Ordem do Dia/Expediente: 1 - Ofícios nº 119 de 2025 em 3ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Ofícios nº 119 de 2025
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por intermédio deste, solicitar de Vossa Excelência a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.º 2.340/2025 que "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Conforme alude o inciso I, do art. 129 do Regimento Interno desta Casa de Leis, toma imperiosa a aprovação da propositura em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL.
Contando com vossa habitual atenção, esperamos que seja o presente Projeto de Lei analisado, obtendo deliberação favorável em sua íntegra.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação