Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2025
INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO TRATAMENTO ALTERNATIVO E TERAPÊUTICO ATRAVÉS DO USO DE MEDICAMENTOS DERIVADOS DA CANNABIS E OUTROS CANABINOIDES NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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