Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2025
ASSEGURA O DIREITO DA MULHER ALTAFLORESTENSE, EM REQUISITAR A PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE, DURANTE A REALIZAÇÃO DE QUAIQUER SERVIÇOS DE SAÚDE, PÚBLICO OU PRIVADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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