Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Legislativo nº 25 de 2026 em 4ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 25 de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR DIRETRIZES PARA RECEBIMENTO, BENEFICIAMENTO E UTILIZAÇÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CLASSE A NA RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação