Ordem do Dia/Expediente: 7 - Moção nº 15 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 15 de 2025
APOIO ao PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e ao PL 1.904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação