Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Executivo nº 2340 de 2025 em 3ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Executivo nº 2340 de 2025

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS DA FAZENDA OÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação