Projeto de Lei do Legislativo nº 44 de 2025 não possui Texto Articulado.
Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2025
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.987/2025, E RESTABELECE INTEGRALMENTE TODOS OS DOSPOSITIVOS DE ORIGEM DA LEI MUNICIPAL Nº 2.816/2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação