Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2025

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.987/2025, E RESTABELECE INTEGRALMENTE TODOS OS DOSPOSITIVOS DE ORIGEM DA LEI MUNICIPAL Nº 2.816/2023.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação