Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 331 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 331 de 2025
O Vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, que seja encaminhado a esta Casa de Leis Projeto de Lei, nos moldes da minuta anexa, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto de até 80% (oitenta por cento) no valor do IPTU aos proprietários de imóveis que construírem ou reformarem calçadas conforme o padrão estabelecido pela Prefeitura Municipal
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação