Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 538 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 538 de 2025
O Vereador que a esta subscreve, com adesão dos vereadores signatários, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópia ao Secretário Municipal de Governo, Gestão e Planejamento, Sr. Robson Quintino, após apreciação e aquiescência do soberano Plenário, a necessidade de encaminhar Projeto de Lei a esta Câmara Municipal, visando a alteração da Lei Municipal nº 1.005/2001, para dispor sobre a concessão de licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias às servidoras contratadas temporariamente no âmbito da Administração Pública Municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação