Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 539 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 539 de 2025
O Vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, após apreciação e aquiescência do soberano Plenário, a necessidade de promover ações no sentido promover estudo de viabilidade técnica, financeira e jurídica para firmar cooperação com o Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria Estadual de Segurança Pública (SESP-MT), visando à integração do município ao programa Vigia Mais MT, e posteriormente encaminhar projeto de lei para regulamentar o Artigo 52 da Lei Municipal nº 1.527/2006 (Código Tributário Municipal), instituindo desconto de 20% no IPTU aos contribuintes que instalarem câmeras de segurança em seus imóveis e integrarem os equipamentos ao sistema de videomonitoramento da cidade.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação