Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 8 de 2025 em 41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Veto nº 8 de 2025
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §1º, do art. 45 c/c artigo 59, § 1º, inciso IV, ambos da Lei Orgânica do Município, decido opor veto total ao Projeto de Lei nº 050/2025, de iniciativa do Legislativo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, DE DEMONSTRATIVOS MENSAIS DA ARRECADAÇÃO E DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação