11ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura

Conforme alude o inciso I, do art. 129 do Regimento Interno desta Casa de Leis, torna imperiosa a aprovação da propositura em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL, tendo em vista a necessidade de adequar o atendimento na Unidade de Pronto Atendimento Municipal e de atender as atuais demandas da Administração Pública Municipal com as ações de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.107/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2.365/2025 (ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.107/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).