Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JUR. PDL 004/2024 | Parecer Jurídico | 15/05/2024 | Secretaria Jurídica | parecer_ao_projeto_de_decreto_legislativo_n_004-2024.pdf |
| Parecer 124-CLJRF | Parecer Legislativo | 15/05/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_124-_cljrf__-_proc_72-2024_-_pdl_004-2024_-_titulo_cidadao_-_gilberto_abacherli_ferreira_pastor_gil.pdf |
| Parecer 128-CFAEO | Parecer Legislativo | 15/05/2024 | COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. | parecer_128-_cfaeo__-_proc_72-2024_-_pdl_004-2024_-_titulo_cidadao_-_gilberto_abacherli_ferreira_pastor_gil.pdf |