Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 28 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO PL 028-2024 | Parecer Jurídico | 22/05/2024 | Secretária Jurídica | parecer_juridico_pl_028-2024.pdf |
| Parecer 136- CLJRF | Parecer Legislativo | 29/05/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_136-_cljrf__-_proc_73-2024_-_pl_028-2024_-_instituii_cam.pdf |
| Parecer 138- CFAEO | Parecer Legislativo | 29/05/2024 | COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. | parecer_138-_cfaeo__-_proc_73-2024_-_pl_028-2024_-_instituii_cam.pdf |
| Parecer 141- CPG | Parecer Legislativo | 29/05/2024 | COMISSÃO DE POLÍTICAS GERAIS. | parecer_141-_cpg__-_proc_73-2024_-_pl_028-2024_-_instituii_campa.pdf |