Requerimento nº 45 de 2024

DARLI LUCIANO DA SILVA, vereador que a este subscreve, de acordo com o preceituado no Regimento Interno e Lei Orgânica , vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência e demais Pares, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUERER o encaminhamento do presente expediente ao Prefeito Municipal com cópia para a Secretaria de Cidade, para que através dos órgãos competentes providencie o encaminhamento à apreciação desta Casa de Leis, com a maior brevidade possível, de informações sobre a atual posição em que se encontra os pedidos de alvarás de construção protocolados, informando;
1 – quantitativo e data do protocolo dos pedidos;
2 – quantitativo de pedidos dentro do prazo;
3 – quantitativo de pedidos com prazo vencido;
4 – legislações utilizadas para o embasamento da expedição dos alvarás (Federal, Estadual e Municipal);
5 – outras informações que julgarem necessárias.