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Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 31 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JUR. PL 031/2024 | Parecer Jurídico | 18/06/2024 | Secretaria Jurídica | parecer_projeto_de_lei_031_2024_copa_trairao.pdf |
| Parecer 159- CLJRF | Parecer de Comissão | 26/06/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_159-_cljrf__-_proc_79-2024_-_pl_031-2024_-_reconhece_cop.pdf |
| Parecer 161- CFAEO | Parecer Legislativo | 26/06/2024 | COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. | parecer_161-_cfaeo__-_proc_79-2024_-_pl_031-2024_-_reconhece_cop.pdf |
| Parecer 169- CPG | Parecer de Comissão | 04/07/2024 | COMISSÃO DE POLÍTICAS GERAIS. | parecer_169-_cpg_-_proc_79-2024_-_pl_031-2024_-_reconhece_copa_t.pdf |