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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autorias
(Redação Final nº 11 de 2024)
Total de Autorias:
1
Autor
Descrição
Primeiro Autor
Douglas Teixeira
Parlamentar
Sim
