Tramitações (Redação Final nº 11 de 2024)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/10/2024 | Secretaria Parlamentar - SEPAR | Secretaria Parlamentar - SEPAR | Proposição transformada em lei por promulgação |
| 25/06/2024 | Gabinete da Presidência - Gab | Secretaria Parlamentar - SEPAR | Aguardando promulgação da lei |
| 25/06/2024 | Plenário - Ple | Gabinete da Presidência - Gab | Proposição aprovada |
| 21/06/2024 | Gabinete da Presidência - Gab | Plenário - Ple | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 19/06/2024 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final | Gabinete da Presidência - Gab | Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |