Requerimento nº 15 de 2023

REQUER o encaminhamento do presente expediente ao Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, para que providencie o encaminhamento de amplas e concretas informações acerca do procedimento, conforme adiante formalizadas: O porquê de utilizar do mencionado dispositivo, com vistas ao valor relativamente alto da contratação? Por que não foi adotada outra modalidade de licitação em detrimento da dispensa? Como se dará o desenvolvimento deste estudo, trabalho e pesquisa no âmbito do município? Quantas pessoas estarão envolvidas na realização das atividades? A contratada terá um local/sede em Alta Floresta, como forma de acesso à população interessada? A presente contratação tem relação com a Lei Municipal nº 2.536 de 11-dez-2019, cuja proposta foi resultado das discussões da Comissão de Regularização Fundiária da Comarca de Alta Floresta? Entre outras informações e esclarecimento que julgar necessário. REQUER ainda, a disponibilidade integral do processo, cópia e/ou arquivo digital, contendo toda e