Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO PDL 007-2024 | Parecer Jurídico | 22/10/2024 | Secretaria Jurídica | parecer_juridico_pdl_007.pdf |
| Parecer 207- CLJRF | Parecer de Comissão | 22/10/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_207-_cljrf__-_proc_97-2024_-_pdl_007-2024_-_titulo_cidadao_-_roberto_patel.pdf |
| Parecer 215- CFAEO | Parecer de Comissão | 22/10/2024 | COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. | parecer_215-_cfaeo__-_proc_97-2024_-_pdl_007-2024_-_titulo_cidad.pdf |