Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JUR. PDL 010/2024 | Parecer Jurídico | 22/10/2024 | Secretaria Jurídica | parecer_juridico_pdl_010.pdf |
| Parecer 210- CLJRF | Parecer de Comissão | 22/10/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_210-_cljrf__-_proc_100-2024_-_pdl_010-2024_-_titulo_cidada_-_sandra_correria_de_melo.pdf |
| Parecer 218- CFAEO | Parecer de Comissão | 22/10/2024 | COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. | parecer_218-_cfaeo__-_proc_100-2024_-_pdl_010-2024_-_titulo_cida.pdf |