Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 212- CLJRF | Parecer de Comissão | 22/10/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_212-_cljrf__-_proc_102-2024_-_pdl_012-2024_-_titulo_cidadao_-_zamir_jose_mendes.pdf |
| Parecer 220- CFAEO | Parecer de Comissão | 22/10/2024 | COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. | parecer_220-_cfaeo_-_proc_102-2024_-_pdl_012-2024_-_titulo_cidad.pdf |
| PARECER JUR. PDL 011/2024 | Parecer Jurídico | 29/10/2024 | Secretaria Jurídica | parecer_juridico_pdl_011.pdf |