Ofícios nº 757 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofícios
Ano
2024
Número
757
Data de Apresentação
30/12/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Assunto: Orcamento Impositivo 2025. Relacao das Emendas Impositivas
Senhor Prefeito,
Corn os meus cumprimentos, CONSIDERANDO a previsao constitucional do orcamento
publico impositivo aos estados e municipios direcionado as emendas individuais, instrumento pelo qual
os paliamentares tern espaco para apresentar emendas a Lei Orcamentaria Anual, indicando recursos
do Municipio para determinadas obras, projetos, orgaos da administracao ou instituicoes;
CONSIDERANDO a inclusao, do nominado "orcamento impositivo" no ambito deste Municipio,
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Organica do Municipio, consoante as alteracoes
introduzidas pelas Emendas a Lei Organica N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024);
CONSIDERANDO a regulamentacao disposta na Lei Municipal n° 2.949/2024 (LDO/2025) e,
conforme preceitua o Artigo 32, caput, da mesma Lei, ENCAMINHO de acordo corn as formalidades
legais a relacao das emendas impositivas aprovadas, por unanimidad
Senhor Prefeito,
Corn os meus cumprimentos, CONSIDERANDO a previsao constitucional do orcamento
publico impositivo aos estados e municipios direcionado as emendas individuais, instrumento pelo qual
os paliamentares tern espaco para apresentar emendas a Lei Orcamentaria Anual, indicando recursos
do Municipio para determinadas obras, projetos, orgaos da administracao ou instituicoes;
CONSIDERANDO a inclusao, do nominado "orcamento impositivo" no ambito deste Municipio,
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Organica do Municipio, consoante as alteracoes
introduzidas pelas Emendas a Lei Organica N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024);
CONSIDERANDO a regulamentacao disposta na Lei Municipal n° 2.949/2024 (LDO/2025) e,
conforme preceitua o Artigo 32, caput, da mesma Lei, ENCAMINHO de acordo corn as formalidades
legais a relacao das emendas impositivas aprovadas, por unanimidad
Indexação
Observação