Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 2324 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jur. PL 2.324-2024 | Parecer Jurídico | 24/01/2025 | Secretaria Jurídica | parecer_projeto_de_lei_no_2324_2025_adequacao_ppa.pdf |
parecer 001-2025-ES | Parecer de Comissão | 08/04/2025 | Comissão Especial | parecer_001_-_ce_-_prot_4-2025_-_projeto_de_lei_-_2324-2025_-_ad.pdf |