Requerimento nº 36 de 2023

REQUER, nos termos regimentais e Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, que providencie o encaminhamento, com a maior brevidade possível, cópias das ATAS das reuniões realizadas entre a prefeitura de Alta Floresta e a AGER (Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop), e os trabalhos desenvolvidos por essa agência na execução do contrato que foi firmado entre o município e a AGER de Sinop, através da Lei nº 2.714/2022, para apreciação, importando crime contra a Administração Pública o não atendimento sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas.