Requerimento nº 38 de 2023

REQUER, nos termos regimentais e Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, que providencie o encaminhamento, com a maior brevidade possível, cópias dos contratos da agência de publicidade da empresa Maisa Hammerschmit com CNPJ: 39.739.790/0001-67, bem como todas as informações sobre o contrato e prestação de serviço dessa empresa, como as planilhas de inserções, aonde foram publicadas, se foram impressas, qual o tamanho, se foi áudio ou audiovisual, qual o tempo e quantas inserções e qualquer informação que julgar necessários, para apreciação, importando crime contra a Administração Pública o não atendimento sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas.