Requerimento nº 39 de 2023

REQUER, nos termos do Regimento Interno e Lei Orgânica , após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Valdemar Gamba, que digne enviar à apreciação desta Casa de Leis informações a respeito dos procedimentos até então adotados para a efetiva aplicabilidade da Lei Municipal nº 2.788/2023, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas indicativas de locação nos prédios utilizados pela administração pública direta, indireta e autárquica do Município de Alta Floresta”, publicada no Diário Oficial, Edição nº 288 págs.16 de 14/03/2023 à 15/03/2023.