Indicação nº 93 de 2025

Os vereadores que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICAM ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, com cópia a Procuradoria Geral do Município, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, que providencie o encaminhamento ao Legislativo Municipal de propositura de Projeto de Lei Complementar de criação de parágrafo único ao artigo 161 da Lei nº 382, de 20 de novembro de 1991, de que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município, com o objetivo de permitir a atuação do servidor público como microempreendedor individual (MEI), em conformidade com a minuta anexa.