Requerimento nº 13 de 2025

A revogação em regime de urgência especial da Lei Municipal que anteriormente dispunha sobre a doação da referida área é de extrema importância, pois possibilitará, após a promulgação da revogação, que o Prefeito Municipal apre-sente, também com urgência, nova proposição a esta Casa de Leis. A nova proposta visa autorizar a formalização de um comodato, por prazo determinado, com a AACC – Associação Altaflorestensse de Combate ao Câncer, para alojamento de ani-mais bovinos recebidos em doação, a serem leiloados e revertidos em recursos ao Hospital de Câncer de Mato Grosso. Dada à relevada importância e proximidade do Leilão beneficente em prol ao HCan MT é fundamental que sua aprovação ocor-ra com a devida celeridade.