Requerimento nº 41 de 2023

REQUER, nos termos regimentais, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal Senhor Valdemar Gamba, para que através do órgão competente determine o envio para apreciação desta Casa de Leis, de informações de todos os procedimentos referentes as obras de pavimentação asfáltica vigente do Bairro Jardim Araras, devendo constar: ‘valor da obra e fonte dos recursos; projeto de asfaltamento; empresa que está executando as obras; nome de todas as ruas que serão asfaltadas; data do início das obras e prazo de entrega; entre outras informações que julgar necessário, observado ainda, a fixação de placa indicativa do custo da obra no referido bairro, importando crime contra a Administração Pública o não atendimento sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas.