Indicação nº 2 de 2023

O vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, com cópia a Secretaria Municipal de Governo, Gestão e Planejamento, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de estabelecer na legislação municipal a previsão do pagamento de férias anuais remuneradas aos servidores contratados, acrescentando disposto à Lei 1.005/2001 que dispõe sobre a contratação de servidores públicos municipais por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal.