Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 2362 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n° 080-2025 | Parecer Jurídico | 15/08/2025 | Secretaria Jurídica | parecer_jur._080-2025_-_pl_2.362-2025.pdf |
| Parecer 200-CLJRF | Parecer de Comissão | 02/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_200-_cljrf__-_proc_092-2025_-_pl__2.362-2025_-__altera_dispositivo_da_lei_2668-2021.pdf |
| parecer 217-2025-CFAEO | Parecer de Comissão | 10/09/2025 | Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria | parecer_217-_cfaeo__-_proc_092-2025_-_pl__2.362-2025_-__altera_dispositivo_da_lei_2668-2021.pdf |