Indicação nº 149 de 2023

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Valdemar Gamba, a necessidade de fomentar e incentivar a construção e reformas de calçadas e canteiros por parte dos proprietários de imóveis, consoante as diretrizes da Política de Paisagem e Mobiliário Urbano estabelecida na Lei nº 1.272/2003 (Plano Diretor), bem como auxiliar e regulamentar essas obras, adotando-se um padrão de construção, nos termos da Lei 1.767/2009 e alteração trazida pela Lei 1.846/2010, de que trata da adequação para acessibilidade nos espaços de uso público no município.