Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n° 082-2025 | Parecer Jurídico | 22/08/2025 | Secretaria Jurídica | parecer_jur._082-2025_-_pdl_004-2025.pdf |
| Parecer 189-CLJRF | Parecer de Comissão | 26/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_189-_cljrf__-_proc_102-2025_-_pdl_004-2025_-__titulo_cidadao_-__ednei_blasius.pdf |
| Parecer 192- CFAEO | Parecer de Comissão | 27/08/2025 | Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária | parecer_192-_cfaeo__-_proc_102-2025_-_pdl_004-2025_-__titulo_cidadao_-__ednei_blasius.pdf |