Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 39 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico n° 086-2025 | Parecer Jurídico | 25/08/2025 | Secretaria Jurídica | parecer_86.2025_-_assinado_1.pdf |