Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer 184-2025-CLJRF | Parecer de Comissão | 25/08/2025 | Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria | parecer_184-_cfaeo__-_proc_106-2025_-_pdl__006-2025_-__autoriza.pdf |
| Parecer 183- CLJRF | Parecer de Comissão | 25/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_183-_cljrf__-_proc_106-2025_-_pdl__006-2025_-__autoriza.pdf |
| Parecer Jurídico n° 085-2025 | Parecer Jurídico | 25/08/2025 | Secretaria Jurídica | parecer_jur._085-2025_-_pdl_006-2025.pdf |