Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n° 093-2025 | Parecer Jurídico | 02/09/2025 | Secretaria Jurídica | parecer_93_-_cidadao_honorario.pdf |
| Parecer 201-CLJRF | Parecer de Comissão | 02/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_201-_cljrf__-_proc_107-2025_-_pdl_005-2025_-_ods_-_titulo_cidadao_-__alex_sierra.pdf |
| Parecer 206- CFAEO | Parecer de Comissão | 03/09/2025 | Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária | parecer_206-_cfaeo__-_proc_107-2025_-_pdl_005-2025_-_ods_-_titulo_cidadao_-__alex_sierra.pdf |