Tramitações (Redação Final nº 9 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/09/2025 | Gabinete da Presidência - Gab | Secretaria Parlamentar - SEPAR | Aguardando promulgação da lei |
| 10/09/2025 | Gabinete da Presidência - Gab | Gabinete da Presidência - Gab | Redação Final Aprovada |
| 08/09/2025 | Plenário - Ple | Gabinete da Presidência - Gab | Proposição aprovada |
| 04/09/2025 | Gabinete da Presidência - Gab | Plenário - Ple | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 02/09/2025 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final | Gabinete da Presidência - Gab | Redação Final Elaborada |