Requerimento nº 120 de 2025 não possui Texto Articulado.
Autorias (Emenda nº 35 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final | Comissão | Sim |