Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer 264-2025-CLJRF | Parecer de Comissão | 07/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_264-_cljrf__-_proc_139-2025_-_pdl__011-2025_-_titulo_cidadao_-_walter_luiz_pereira.pdf |
| parecer 267-2025-CFAEO | Parecer de Comissão | 07/10/2025 | Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria | parecer_267-_cfaeo__-_proc_139-2025_-_pdl__011-2025_-_titulo_cidadao_-_walter_luiz_pereira.pdf |
| Parecer Jurídico n° 126-2025 | Parecer Jurídico | 08/10/2025 | Secretaria Jurídica | parecer_jur._127-2025_-_pdl_011-2025.pdf |