Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 64 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jur. n°142-2025 | Parecer Jurídico | 30/10/2025 | Secretaria Juridica | parecer_142..pdf |
| parecer 293-2025-CLJRF | Parecer de Comissão | 31/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_293-_cljrf__-_proc_146-2025_-_pl__064-2025_-_rec_pas_cic_gazeta_fm_-_concluido.pdf |
| parecer 300-2025-CLJRF | Parecer de Comissão | 31/10/2025 | Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria | parecer_300-_cfaeo__-_proc_146-2025_-_pl__064-2025_-_rec_pas_cic_gazeta_fm_-_concluido.pdf |
| Parecer 312-CPG | Parecer de Comissão | 03/11/2025 | Comissão de Políticas Gerais | parecer_312-_cpg-_proc_146-2025_-_pl__064-2025_-_rec_pas_cic_gazeta_fm_-_concluido.pdf |