Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer 301-2025-CFAEO | Parecer de Comissão | 31/10/2025 | Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria | parecer_301-_cfaeo_-_proc_150-2025_-_pdl__012-2025_-_titulo_cidadao_-_rafael_de_carli_-_concluido.pdf |
| parecer 294-2025-CLJRF | Parecer de Comissão | 31/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_294-_cljrf__-_proc_150-2025_-_pdl__012-2025_-_titulo_cidadao_-_rafael_de_carli_-_concluido.pdf |
| Parecer Jur. n°141-2025 | Parecer Jurídico | 30/10/2025 | Secretaria Juridica | parecer_141_-cidadao_honorario.pdf |