Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 318- CLJRF | Parecer de Comissão | 03/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_318-_cljrf__-_proc_152-2025_-_pdl__013-2025_-_egm_-_titulo_cidada_-_gessy_caione_-_concluido.pdf |
| parecer 327-2025-CFAEO | Parecer de Comissão | 06/11/2025 | Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria | parecer_327-_cfaeo_-_proc_152-2025_-_pdl__013-2025_-_egm_-_titulo_cidada_-_gessy_caione_-_concluido.pdf |
| Parecer Jurídico n° 148-2025 | Parecer Jurídico | 04/11/2025 | Secretaria Jurídica | parecer_jur._148-2025.pdf |