Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jur. n°148-2025 | Parecer Jurídico | 04/11/2025 | Secretaria Jurídica | parecer_jur._148-2025.pdf |
| Parecer 319-CLJRF | Parecer de Comissão | 03/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_319-_cljrf__-_proc_153-2025_-_pdl__014-2025__-_titulo_cidadao_-_edson_luiz_bueno_de_almeida_-_concluido.pdf |
| parecer 328-2025-CLJRF | Parecer de Comissão | 05/11/2025 | Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria | parecer_328-_cfaeo__-_proc_153-2025_-_pdl__014-2025__-_titulo_cidadao_-_edson_luiz_bueno_de_almeida_-_concluido.pdf |