Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer 330-2025-CFAEO | Parecer de Comissão | 05/11/2025 | Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria | parecer_330-_cfaeo-_proc_158-2025_-_pdl__016-2025_-_asr_titulo_cidadao_-_paulo_cesar_beitum_-_concluido.pdf |
| parecer 321-2025-CLJRF | Parecer de Comissão | 03/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_321-_cljrf__-_proc_158-2025_-_pdl__016-2025_-_asr_titulo_cidadao_-_paulo_cesar_beitum.pdf |
| Parecer Jur. n°147-2025 | Parecer Jurídico | 04/11/2025 | Secretaria Juridica | parecer_147.pdf |