Veto nº 11 de 2025

Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso IV, ambos da Lei Orgânica do Município, decido opor veto Parcial ao Projeto de n.° Lei 2372/2025 (art. 2° da EMENDA 037/2025), especificamente aos parágrafos 1° e 2° inseridos no art. 4° da redação original, projeto de iniciativa do Executivo, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMPRAS DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".