Requerimento nº 49 de 2023

REQUER, nos termos que dispõe o artigo 124, alínea a, do Regimento Interno, a retirada de tramitação do processo em epígrafe, de que trata do Projeto de Lei nº 048/2023 que em súmula “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDOS EXTRAJUDICIAIS COM TERCEIROS, DECORRENTES DE DANOS A ESTES CAUSADOS NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em regime de tramitação ordinária, considerando a que a matéria proposta já esta sendo tratado pelo Projeto de Lei n° 2.243/2023.