Requerimento nº 145 de 2025

OS VEREADORES que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, combinado com o artigo 17, tramitação em regime de urgência especial ao PROJETO DE LEI Nº 2.384/2025, de autoria do Executivo Municipal, que em súmula “ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 1.107/2001 E 1.931/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A solicitação de urgência especial justifica-se pela necessidade de assegurar que o Projeto de Lei seja apreciado e deliberado antes do início do recesso parlamentar, previsto para o período de 19 de dezembro a 31 de janeiro. Considerando que a vigência da norma está estabelecida para 1º de janeiro de 2026, conforme dispõe o art. 8º da proposição, a tramitação ordinária comprometeria a conclusão tempestiva do processo legislativo, podendo acarretar insegurança jurídica e dificultar os ajustes administrativos necessários à sua implementação. Assim, a urgência especial revela-se imprescindível para garantir que o diplo