Tramitações (Redação Final nº 17 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/12/2025 | Gabinete da Presidência - Gab | Secretaria Parlamentar - SEPAR | Aguardando promulgação da lei |
| 15/12/2025 | Plenário - Ple | Gabinete da Presidência - Gab | Proposição aprovada |
| 11/12/2025 | Gabinete da Presidência - Gab | Plenário - Ple | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 09/12/2025 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final | Gabinete da Presidência - Gab | Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |