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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Projeto de Lei Executivo nº 2389 de 2026)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
Lei Ordinária nº 1.418, de 09 de novembro de 2005
